“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei12.276 de 30/06/2010
Art. 10, §1º - Cada cotista não poderá utilizar direitos de subscrição que excedam àqueles correspondentes às quotas que possui.
Lei13.431 de 04/04/2017
Art. 4º, §2º - Os órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarão os procedimentos necessários por ocasião da revelação espontânea da violência.
Lei13.712 de 24/08/2018
Art. 4º, III - não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, sequer para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte.
Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Art. 20 - É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Lei14.817 de 16/01/2024
Art. 5º - A formação continuada para a atualização dos profissionais da educação escolar básica pública, promovida e estimulada pelos respectivos sistemas de ensino por meio de programa permanente com planejamento plurianual, contemplará:...
Lei12.780 de 09/01/2013
Art. 21 - Eventuais tributos federais recolhidos indevidamente com inobservância do disposto nesta Lei serão restituídos de acordo com as regras previstas na legislação específica brasileira.
Lei13.018 de 22/07/2014
Art. 9º, §3º - Sem prejuízo da fiscalização de competência dos órgãos de controle interno e externo, o Ministério da Cultura regulamentará as regras de cumprimento do Termo de Compromisso Cultural de que trata este artigo e de prestação de contas simplificada conforme estabelecido no § 2º do art. 8º desta Lei.
Lei10.266 de 24/07/2001
Art. 45, II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União;...