“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei7.739 de 16/03/1989
Art. 2º - À Secretaria de Planejamento e Coordenação - SEPLAN incorporam-se os assuntos atribuídos à Secretaria de Administração Pública - SEDAP, ambas da Presidência da República.
Lei14.804 de 10/01/2024
Art. 2º - A atuação de auditores federais de controle externo do TCU em serviço no exterior, no desempenho das atribuições de Diretor de Auditoria Externa e de Diretor-Adjunto de Auditoria Externa, terá como base, no que couber, as regras de retribuição e os direitos previstos na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 .
Lei8.706 de 14/09/1993
Art. 6º, Parágrafo Único - Caberão aos Conselhos Nacionais de que trata este artigo, o planejamento geral, a função normativa e a fiscalização da administração do SEST e do SENAT, bem como a decisão sobre a conveniência e a oportunidade de instalação de Conselhos Regionais, aprovação de suas regras de funcionamento e a definição das respectivas áreas de atuação.
Lei5.194 de 24/12/1966
Art. 56, §2º - A carteira profissional, para os efeitos desta lei, substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública.
Lei9.317 de 05/12/1996
Art. 26, §2º - Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais.
Lei2.083 de 30/07/1909
Art. 18, §1º - Esta repartição terá por chefe o procurador geral da Fazenda Publica.
Lei6.015 de 31/12/1973
Lei de Registros Públicos
Art. 114, I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;...
Lei5.767 de 20/12/1971
Art. 1º - A Secretaria de Segurança Pública - SEP, órgão integrante da estrutura básica da administração do Distrito Federal, incumbe, no âmbito de sua jurisdição e respeitadas as competências atribuídas por lei a outros órgãos de segurança.