“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei12.379 de 06/01/2011
Art. 23-a, IV, a - pública; (Incluída pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência...
Lei9.656 de 03/06/1998
Planos e seguros privados de saúde
Art. 35, §6º - Os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, contratados até 1º de janeiro de 1999, deverão permanecer em operação, por tempo indeterminado, apenas para os consumidores que não optarem pela adaptação às novas regras, sendo considerados extintos para fim de comercialização. (Vide Medida Provisória nº 1.908-17, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)...
- cobertura médica
- seguro saúde
- planos privados
Lei2.604 de 17/09/1955
Art. 3º, a - direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acôrdo com o art. 21 da Lei nº 775, de 6 de agôsto de 1949 ;...
Lei5.769 de 20/12/1971
Art. 2º, §2º, b - ingresso no serviço público do Distrito Federal, mediate prova pública de caráter competitivo;...
Lei4.737 de 15/07/1965
Código Eleitoral
Art. 108, Parágrafo Único - Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)...
Lei9.985 de 18/07/2000
Art. 44, Parágrafo Único - Estão dispensados da autorização citada no caput os órgãos que se utilizam das citadas ilhas por força de dispositivos legais ou quando decorrente de compromissos legais assumidos.
Lei14.852 de 03/05/2024
Art. 16, IV, c - o detalhamento dos métodos empregados para mitigação de riscos e aplicação de salvaguardas a direitos de crianças e adolescentes que utilizam a plataforma;...
Lei7.416 de 10/12/1985
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros classificados no Código 87.02.01.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, quando adquiridos por:...