“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei4.907 de 17/12/1965
Art. 7º - O Cofre de carga será considerado acessório do veículo que utiliza.
Lei3.434 de 20/07/1958
Art. 3º, IV - usar dos recursos legais nos feitos em que fôr ou puder ser parte principal bem como para execução e observância das leis de ordem pública;...
Lei13.934 de 11/12/2019
Regulamentação de contrato de desempenho
Art. 5º, I - aperfeiçoar o acompanhamento e o controle de resultados da gestão pública, mediante instrumento caracterizado por consensualidade, objetividade, responsabilidade e transparência;...
- colaboração interinstitucional
- gestão projetos
- implementação estratégica
Lei13.529 de 04/12/2017
Art. 2º, §4º, 3-a - as regras de participação do fundo nas modalidades de assistência técnica apoiadas; (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)...
Lei14.222 de 15/10/2021
Art. 7º, II - ao transporte do combustível nuclear utilizado nos meios navais.
Lei6.134 de 07/11/1974
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transação com o Governo da Grã-Bretanha, por intermédio do Bank of England, para saldar débitos provenientes da encampação e desapropriação das companhias estrangeiras The Manaos Harbour Ltd., The São Paulo (Brazil) Railway Co. Ltd. e The Itabira Iron Ore Co. até o valor equivalente a £4.295,672 (quatro milhões, duzentas e noventa e cinco mil, seiscentas e setenta e duas libras esterlinhas).
Lei7.802 de 11/07/1989
Art. 7º, IV - recomendação para que o usuário leia o rótulo antes de utilizar o produto.
Lei9.504 de 30/09/1997
Lei das Eleições
Art. 24, V - entidade de utilidade pública;...