“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei14.214 de 06/10/2021
Art. 3º, I - estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino;...
Lei9.096 de 19/09/1995
Lei de Organização Partidária
Art. 11-a, §3º - A criação de federação obedecerá às seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021)...
Lei11.892 de 29/12/2008
Art. 13, §1º, III - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública.
Lei12.114 de 09/12/2009
Art. 3º, III - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;...
Lei13.160 de 25/08/2015
Art. 2º, §4º - A remoção, o depósito e a guarda do veículo serão realizados diretamente por órgão público ou serão contratados por licitação pública.
Lei3.612 de 11/08/1959
Art. 1º, §2º - Não se incluem nesse destaque os processos já relacionados pelo Ministério da Fazenda, de acôrdo com o § 4º do mencionado art. 78 , cujos pagamentos já estejam autorizados por lei.
Lei4.767 de 30/08/1965
Art. 8º - O disposto na presente Lei, bem como na Lei nº 2.579, de 23 de agôsto de 1955 , aplica-se aos reservistas da Marinha de Guerra, ex-integrantes da Divisão Naval em operações de guerra, que participaram da primeira guerra mundial, uma vez sejam portadores de condecorações militar por tal motivo.
Lei10.778 de 24/11/2003
Art. 5º - A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.