“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Lei8.173 de 30/01/1991
Art. 5º - O Plano Plurian ual de que trata esta lei, ao longo de sua vigência, somente poderá ser revisado, ou modificado, através de lei específica, sendo que o projeto de lei relativo à primeira revisão deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da Sessão Legislativa de 1992. (Vide Lei nº 8.446, de 1992)...
- Lei11.312 de 27/06/2006
Art. 2º, §3º - O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos referidos no caput deste artigo que cumprirem os limites de diversificação e as regras de investimento constantes da regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários.
- Lei6.533 de 24/05/1978
Art. 2º, I - Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública;...
- Lei9.625 de 07/04/1998
Art. 2º, §3º - A definição dos critérios de avaliação de desempenho individual e institucional, bem como as regras para sua aplicação, constarão de ato conjunto do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e dos Ministros de Estado dos respectivos órgãos supervisores das carreiras e cargos referidos no art. 1º.
- Lei13.460 de 26/06/2017
Art. 8º, I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;...
- Lei13.324 de 29/07/2016
Art. 95, §3º - Caso o servidor tenha percebido outra gratificação de desempenho nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade, os pontos obtidos na gratificação serão convertidos em percentuais sobre a pontuação total da gratificação para fins de aplicação das regras estabelecidas nos incisos I, II e III do caput do art. 96 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)...
- Lei4.967 de 11/05/1966
Art. 1º, I - Por Decreto:...
- Lei14.312 de 14/03/2022
Art. 7º, §1º, II, c - assegurar a transparência e a publicidade conferidas aos dados e às informações do Programa Habite Seguro, observadas as regras aplicáveis de sigilo e de proteção de dados;...