“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei13.460 de 26/06/2017
Art. 8º, I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;...
Lei4.967 de 11/05/1966
Art. 1º, I - Por Decreto:...
Lei6.533 de 24/05/1978
Art. 2º, I - Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública;...
Lei14.312 de 14/03/2022
Art. 7º, §1º, II, c - assegurar a transparência e a publicidade conferidas aos dados e às informações do Programa Habite Seguro, observadas as regras aplicáveis de sigilo e de proteção de dados;...
Lei14.214 de 06/10/2021
Art. 3º, I - estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino;...
Lei10.768 de 19/11/2003
Art. 12, §5º, I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDRH com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na ANA; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)...
Lei11.892 de 29/12/2008
Art. 13, §1º, III - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública.
Lei12.114 de 09/12/2009
Art. 3º, III - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;...