“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei12.086 de 06/11/2009
Capítulo 8 - DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO...
Lei13.841 de 05/06/2019
Art. 2º - A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) § 11. Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que venham a ser investigados ou processados em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. 3º poderão ser representados pela Advocacia-Geral da União, nos termos do disposto no art. 22 da ...
Lei11.882 de 23/12/2008
Art. 1º, §5º - O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo, devendo observar, na fixação de critérios e condições especiais previstas no inciso I do caput deste artigo, regras transparentes e não discriminatórias para a aceitação de ativos em operações de redesconto.
Lei11.904 de 14/01/2009
Estatuto dos Museus
Art. 27 - O Programa e as regras de segurança de cada museu têm natureza confidencial.
Lei14.597 de 14/06/2023
Instituição da Lei Geral do Esporte
Art. 26, §2º - O esporte de alto rendimento é regulado por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática esportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas organizações nacionais de administração e regulação do esporte.
Lei11.107 de 06/04/2005
Art. 2º, §1º, II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e...
Lei9.100 de 29/09/1995
Art. 37, V - entidade declarada de utilidade pública;...
Lei1.937 de 10/08/1953
Art. 5º, Parágrafo Único - São consideradas atividades policiais-militares as funções de vigilância, inclusive trânsito, de garantia individual e de manutenção de ordem pública.