“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei2.916 de 13/10/1956
Art. 1º, IX, a - De patente De invenção, De modêlo De utilidade, De desenho ou modêlo industrial (...) 200,00...
Lei11.776 de 17/09/2008
Art. 17 - O desenvolvimento do servidor nas Carreiras e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN obedecerá às seguintes regras:...
Lei8.981 de 20/01/1995
Art. 47, §1º - Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção.
Lei14.947 de 02/08/2024
Art. 4º, §4º, III - segurança pública, em especial para melhoria de gestão e para prevenção;...
Lei4.864 de 29/11/1965
Lei da Construção Civil
Art. 8º - O art. 18 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 A desapropriação de edificações ou conjuntos de edificações abrangerá sempre a sua totalidade, com todas as suas dependências, indenizando-se os proprietários das unidades expropriadas".
Lei11.313 de 28/06/2006
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis." (NR)...
Lei13.260 de 16/03/2016
Lei Antiterrorismo
Art. 2º - O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
Lei14.785 de 27/12/2023
Lei dos Agrotóxicos
Art. 47 - O transporte de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins está sujeito às regras e aos procedimentos estabelecidos na legislação específica de produtos químicos.
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