“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Lei13.021 de 08/08/2014
Art. 13, III - proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada;...
- Lei11.754 de 23/07/2008
Art. 1º - A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Relações Institucionais, pela Secretaria de Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de Segurança Institucional e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. (...)" (NR) "Art. 2º-A. (...)………(...) § 2º A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete, 1 (uma) Secr...
- Lei9.962 de 22/02/2000
Art. 3º - O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses:...
- Lei6.787 de 28/05/1980
Art. 7º, Parágrafo Único, II - o exercício de outra função pública, assegurados, no que couber, os direitos e vantagens previstos na legislação em vigor.
- Lei8.249 de 24/10/1991
Art. 2º, III - forma de colocação: oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser colocada ao par, com ágio ou deságio;...
- Lei7.777 de 19/06/1989
Art. 5º, §1º, d - forma de colocação: oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser colocados ao par, com ágio ou deságio;...
- Lei5.746 de 01/12/1971
Art. 2º - O terreno a que se refere o artigo 1º será utilizado como logradouro público (urbanização do Córrego da Independência).
- Lei13.439 de 27/04/2017
Art. 2º, Parágrafo Único - O software utilizado na gestão do Programa Cartão Reforma será auditado pelo órgão de controle externo do Poder Executivo.