“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Medida Provisória888 de 18/07/2019
Art. 1º - A Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 107-A . O quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração Pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União não poderá exceder o quantitativo de requisitados em exercício na Defensoria Pública da União em 15 de julho de 2019. Parágrafo único. A Defensoria Pública da União reduzirá o número de requisitados de que trata o caput em quantidade equivalente aos cargos efetiv...
Medida Provisória399 de 29/12/1993
Art. 4º, II - área efetivamente utilizada:...
Medida Provisória1.181 de 18/07/2023
Art. 10, §6º - Ato conjunto do Ministro de Estado dos Povos Indígenas e do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelecerá regras complementares para implementação do regime de trabalho por revezamento de longa duração. Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS...
Medida Provisória671 de 19/03/2015
Capítulo 2 - DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT...
Medida Provisória193 de 24/06/2004
Art. 9º - Após a definição das regras de prestação de informações mencionadas no art. 8º , os Estados e o Distrito Federal terão sessenta dias para encaminhar ao Ministério da Fazenda os correspondentes demonstrativos.
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 18, II - regras e procedimentos de aplicação de medidas acautelatórias e sanções administrativas;...
Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 4º, I - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;...
Medida Provisória214 de 13/09/2004
Art. 2º - O § 1º do art. 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: " § 1º O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades: I - produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado; II - produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, e comercialização <...