“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei10.259 de 12/07/2001
Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 2º - Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)...
- juizado especial
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Lei13.092 de 12/01/2015
Art. 2º - A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será fixado por lei de iniciativa do Procurador-Geral da República, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:...
Lei13.444 de 11/05/2017
Art. 8º - É criado o Documento Nacional de Identidade (DNI), com fé pública e validade em todo o território nacional.
Lei12.771 de 28/12/2012
Art. 2º - A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será fixado por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:...
Lei12.770 de 28/12/2012
Art. 2º - A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será fixado por lei de iniciativa do Procurador-Geral da República, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:...
Lei7.348 de 24/07/1985
Art. 6º, §2º, c - as que se destinem à formação específica de quadros para a administração pública, sejam civis, militares ou diplomáticos.
Lei4.892 de 09/12/1965
Art. 1º, §4º - A desobediência ao disposto no § 3º importará no imediato recolhimento dos favores concedidos, acrescidos da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do seu valor.
Lei11.438 de 29/12/2006
Art. 10, II - agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto;...