“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2082-40 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, IV - poderão utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de crédito;...
Medida Provisória474 de 23/12/2009
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2010 e 2023, obedecendo as seguintes regras:...
Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 5º, III - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares;...
Medida Provisória69 de 19/06/1989
Art. 6º - Os produtos que vierem a ser excluídos dos tratamentos previstos nesta Medida Provisória passarão a sujeitar-se à base de cálculo que lhes é atribuída nas regras gerais da legislação do imposto e à alíquota prevista na TIPI.
Medida Provisória890 de 01/08/2019
Art. 6º - Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps, serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde, com ênfase:...
Medida Provisória1.103 de 15/03/2022
Art. 1º, II - as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1648-7 de 23 de Abril de 1998
Art. 11 - As entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Medida Provisória319 de 24/08/2006
Art. 27, III - manter comportamento correto e decoroso na vida pública e privada;...