“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei13.129 de 26/05/2015
Art. 1º, §1º - A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
Lei14.052 de 08/09/2020
Art. 2º, §7º - O cálculo da retroação terá como termo final a data de eficácia das regras aprovadas pela Aneel, conforme disposto no art. 2º-C desta Lei, e deverá ser publicado em até 30 (trinta) dias contados a partir dessa data.
Lei13.322 de 28/07/2016
Art. 1º, a - as regras antidopagem e as suas sanções;...
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 1228, §3º - O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Lei13.966 de 26/12/2019
Art. 2º, XI, c - se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas;...
Lei11.440 de 29/12/2006
Art. 27, III - manter comportamento correto e decoroso na vida pública e privada;...
Lei9.674 de 25/06/1998
Art. 40, III - censura pública;...
Lei4.380 de 21/08/1964
Art. 64 - O Banco Nacional da Habitação poderá promover desapropriações por utilidade pública ou por interêsse social.