“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Lei10.101 de 19/12/2000
Lei de participação nos lucros
Art. 3º, §10 - Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 201...
- Lei10.479 de 28/06/2002
Art. 5º, Parágrafo Único - O servidor referido no inciso I terá a gratificação que lhe for devida, calculada com base nas regras válidas para os servidores em exercício no MRE.
- Lei14.744 de 30/11/2023
Art. 3º - O Poder Executivo editará regulamento para disciplinar as regras e as condições de prestação de serviços postais e de comunicação multimídia de que trata esta Lei.
- Lei5.377 de 11/12/1967
Art. 2º, d - a planejamento e execução de campanhas de opinião pública;...
- Lei13.116 de 20/04/2015
Art. 4º, I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;...
- Lei13.364 de 29/11/2016
Art. 3-b, §1º - Os regulamentos referidos no caput deste artigo devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e prever sanções para os casos de descumprimento. (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019)...
- LeiLei 4068-A de 10 de Junho de 1962
Art. 4º - A transferência do valor necessário ao pagamento dos proventos revistos na forma do art. 2.º desta lei, será feita de conformidade com as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei número 3.768, de 28 de outubro de 1941 .
- Lei15.042 de 11/12/2024
Art. 2º, XVIII - mensuração, relato e verificação: conjunto de diretrizes e regras utilizado no âmbito do SBCE para mensurar, relatar e verificar de forma padronizada as emissões por fontes ou remoções por sumidouros, bem como as reduções e remoções de GEE decorrentes da implementação de atividades, projetos ou programas;...