“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei2.541 de 13/07/1955
Art. 2º - O crédito de que trata o art. 1º será empregado por intermédio da Delegada Federal de Saúde Pública, sediada naquela capital, em colaboração com a Secretaria de Saúde Pública do Estado.
Lei3.780 de 12/07/1960
Art. 20, II - Enquadramento específico. A lista de enquadramento (Anexo IV) indica a classe ou as classes nas quais serão ajustados os cargos e funções existentes, com seus ocupantes, e traça as regras especificas que deverão presidir ao processo de enquadramento.
Lei14.074 de 14/10/2020
Art. 1º, VII - pesquisa de opinião pública; e...
Lei14.386 de 27/06/2022
Art. 1º, Parágrafo Único, III - censura pública;...
Lei10.519 de 17/07/2002
Art. 4º - Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas.
Lei7.798 de 10/07/1989
Art. 6º - Os produtos que vierem ser excluídos dos tratamentos previstos nesta lei passarão a sujeitar-se à base de cálculo que lhe é atribuída nas regras gerais da legislação do imposto e à alíquota prevista na TIPI.
Lei11.281 de 20/02/2006
Art. 14 - Aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência de que trata a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nas importações de que trata o art. 11 desta Lei.
Lei4.545 de 10/12/1964
Art. 4º, VIII - Secretaria de Serviços Públicos: Transportes Coletivos; Telecomunicações; Contrôle ou Administração dos Serviços de Utilidade Pública; Limpeza Urbana; Abastecimento de Água; Esgotos, Energia Elétrica.