“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei8.137 de 27/12/1990
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
Art. 2º, V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Lei5.621 de 04/11/1970
Art. 4º, II - Aumento de vencimentos ou da despesa pública;...
Lei7.332 de 01/07/1985
Art. 3º - Nas eleições referidas nos dois artigos anteriores será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais previstas nesta Lei.
Lei7.505 de 02/07/1986
Lei Sarney de Incentivo à Cultura
Art. 1º, §5º - Os benefícios previstos nesta Lei não excluem ou reduzem outros benefícios ou abatimentos e deduções em vigor, de maneira especial as doações a entidades de utilidade pública feitas por pessoas físicas ou jurídicas.
Lei9.249 de 26/12/1995
Art. 7º - O saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras da legislação então vigente.
Lei6.766 de 19/12/1979
Parcelamento do solo urbano
Art. 18, §4º - O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)...
- urbanização planejada
- loteamento
- desenvolvimento territorial
Lei14.754 de 12/12/2023
Tributação de Investimentos Externos
Seção 5 - Das Regras de Transição...
- aplicações financeiras
- entidades controladas
- regime tributário
Lei3.381 de 24/04/1958
Art. 4º, §1º - Dependerão da aprovação do Ministro da Viação e Obras Pública, em cada caso...