“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei3.916 de 12/07/1961
Art. 7º, §2º - Se o plano apresentado pela sociedade não merecer a aprovação ou não fôr exeqüivel ou houver falhado na sua execução, fica o Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação ou compra, das ações excedentes (VETADO).
Lei12.274 de 24/06/2010
Art. 7º, §1º - Ao ocupante de FCINPI de nível 4 será concedido auxílio-moradia de acordo com as regras estabelecidas para os cargos de DAS de nível correspondente.
Lei12.705 de 08/08/2012
Art. 5º - As regras de estabilidade, quando aplicáveis para os abrangidos por esta Lei, são aquelas constantes da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Lei1.806 de 06/01/1953
Art. 18 - O Plano de Valorização estabelecerá as bases para a racionalização e sistematização do regime de auxílios federais às entidades administrativas compreendidas na área amazônica e às pessoas jurídicas de direito privado destinadas a fins de utilidade pública ou sociais na região.
Lei3.274 de 02/10/1957
Art. 13 - O trabalho externo dos sentenciados obedecerá às mesmas regras e será cercado das mesmas garantias que se atribuem ao trabalho realizado no interior dos estabelecimentos penais.
Lei5.962 de 10/12/1973
Art. 6º - Para os fins do item III do artigo 2º as concessionárias emitirão títulos com prazo de resgate não inferior ao do contrato, observadas as seguintes regras:...
Lei4.504 de 30/11/1964
Estatuto da Terra
Art. 19, §3º - Salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública, estão isentos da desapropriação:...
Lei6.665 de 03/07/1979
Art. 5º, VII - legitimidade para promover desapropriações, mediante declaração de utilidade pública ou interesse social;...