“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

• Lei Complementar108 de 29/05/2001

  Art. 3º - Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras:...
• Lei Complementar1 de 09/11/1967

  Art. 9º - Visando a eliminar a repetição de topônimos de cidades e vilas, são estabelecidas as seguintes regras: (Incluído pela LCP 46, de 21.8.1984)...

• Lei Complementar14 de 08/06/1973

  Art. 5º, II - saneamento básico, notadamente abastecimento de água e rede de esgotos e serviço de limpeza pública;...

• Lei Complementar40 de 14/12/1981

  Art. 23, I - acumulação proibida de cargo ou função pública;...

• Lei Complementar93 de 04/02/1998

  Art. 8º, IV - exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou ainda, se achar investido de atribuições parafiscais;...

• Lei Complementar187 de 16/12/2021

  Imunidade de contribuições à seguridade social

  Art. 40, §2º - Aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo. (Promulgação partes vetadas)...

  • isenção tributária
  • proteção social
  • exclusão previdenciária
• Lei Complementar213 de 15/01/2025

  as regras de funcionamento do rateio mutualista de despesas;...

• Lei Complementar175 de 23/09/2020

  Art. 7º, §2º - O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.

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