“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei Complementar142 de 08/05/2013
Art. 9º, III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ;...
Lei Complementar3 de 07/12/1967
Art. 1º - Na forma do disposto no art. 46, inciso III, da Constituição , serão elaborados planos nacionais, observadas as regras estabelecidas nesta Lei.
Lei Complementar201 de 24/10/2023
Art. 1º, VIII - as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Lei Complementar210 de 25/11/2024
Art. 2º, §3º, X - de segurança pública;...
Lei Complementar137 de 26/08/2010
Art. 18, §1º - É o IRB-Brasil Re encarregado da gestão do FESR até a completa liquidação de suas obrigações, observadas as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Lei Complementar130 de 17/04/2009
Art. 11 - As cooperativas centrais de crédito e suas confederações podem adotar, quanto ao poder de voto das filiadas, critério de proporcionalidade em relação ao número de associados indiretamente representados na assembléia geral, conforme regras estabelecidas no estatuto.
Lei Complementar148 de 25/11/2014
Art. 11 - É vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública mobiliária.
Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 1º, §4º, VI - contra a Administração Pública;...