“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto6.069 de 27/03/2007
Art. 21, I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDIAE ou a GDINEP calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no INEP; e...
Decreto96.660 de 06/09/1988
Art. 4º, V - estabelecer sistema de regras básicas para orientação e atuação dos executores dos programas estaduais, territoriais e municipais;...
Decreto10.360 de 21/05/2020
Art. 1º, §2° - Fica a Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia autorizada a editar normas complementares com o objetivo de implementar as regras estabelecidas neste artigo.
Decreto12.338 de 23/12/2024
Seção 2 - Das regras de aplicação...
Decreto9.866 de 27/06/2019
Art. 4º, VIII - propor a criação de instrumentos para aprimorar a fiscalização e o acompanhamento de práticas de atos ilegais ou arbitrários cometidos por agentes de segurança pública e de defesa social;...
Decreto62.163 de 19/01/1968
Art. 30 - Será utilizada, como instrumento de descentralização administrativa, a delegação de competência aos Órgãos de Execução (art. 12).
Decreto7.636 de 07/12/2011
Art. 2º, II - definir os indicadores, metas e índices que comporão a fórmula utilizada para fins de cálculo do IGDSUAS;...
Decreto12.435 de 15/04/2025
Art. 2º, §2°, III, b - utilizar as marcas do fabricante em relação aos veículos comercializados no País, mediante documento válido no Brasil;...