“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 04 de Abril de 2008
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, áreas de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, treze mil, quinhentos e setenta e nove hectares e seiscentos e sessenta e cinco centiares, situadas nos Municípios de Cariré e Pacujá, no Estado do Ceará, de acordo com a planta constante do processo administrativo nº 59400.004565/2007-81, assim descritas: partindo do ponto 1, ponto inicial, definido pela coordenada 9.575.752,0000m norte e...
- DecretoDecreto de 30 de Novembro de 1994
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia no Ponto 1, de coordenadas U.T.M. N=7.712.300,00 e E=458.900,00m, referidas ao M.C. 51ºWGr, situado na curva de desapropriação, cota 283,50m, do Reservatório da Jupiá e no limite da faixa de domínio da Estrada Municipal Entre Rios Andradina; desta, segue pelo limite da faixa de domínio da referida estrada, com azimute de 183º00 e distância de 8.850,00m, até o Ponto 2, situado no limite da Fazenda São Sebastião; deste segue por linha seca, confrontando com a Fazenda São Sebastião, com azimute de 272º00 e...
- Decreto7.048 de 23/12/2009
Art. 1º - O art. 115, do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 115 Todos os segmentos envolvidos na rede de produção orgânica terão até 31 de dezembro de 2010 para se adequarem às regras estabelecidas neste Decreto e demais atos complementares. Parágrafo único. O uso, nos produtos, do selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica será permitido a partir do momento que o produtor for considerado em conformidade com as regras de que trata o caput deste artigo, por Organismo de
- Decreto9.304 de 08/03/2018
Art. 1º, III - (...) h) as condições da garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, de forma exclusiva ou concomitante com as garantias dadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (...) j) as regras e as condições aplicadas ao aproveitamento dos descontos concedidos sobre os encargos educacionais de caráter coletivo, no âmbito do Fies; e k) as regras de abatimento de que trata o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001. (...)" (NR) "Art. 8º (...) Parágrafo único . O Grupo Técnico promoverá reuniões com representantes de institu...
- Decreto4.267 de 12/06/2002
Art. 8º - O art. 2º do Decreto nº 3.546, de 17 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) § 1º Em casos de relevância e urgência, o Presidente do CIMA poderá deliberar ad referendum do Plenário, obtida previamente a concordância dos demais membros. § 2º O CIMA deliberará por unanimidade de seus membros. (...)" (NR)...
- Decreto12.091 de 03/07/2024
Art. 5º, II - as regras de sigilo:...
- Decreto67.505 de 06/11/1970
Art. 12, XIII - Propor ao Ministro do Interior a requisição de servidores da Administração Pública Direta ou Indireta;...
- Decreto7.382 de 02/12/2010
Art. 5º - Fica delegada à ANP competência para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação dos gasodutos concedidos ou autorizados e das suas instalações acessórias.