“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto5.746 de 05/04/2006
Art. 12 - Não será criada RPPN em área já concedida para lavra mineira, ou onde já incida decreto de utilidade pública ou de interesse social incompatível com os seus objetivos.
Decreto9.215 de 29/11/2017
Art. 16 - As regras de pagamento das publicações serão estabelecidas em ato do Diretor-Geral da Imprensa Nacional.
Decreto10.245 de 18/02/2020
Art. 3º, VII - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;...
Decreto12.301 de 09/12/2024
Art. 3º, §1°, III, c - representantes de outros órgãos ou entidades da administração pública federal responsáveis por matérias a serem apreciadas.
Decreto2.661 de 08/07/1998
Art. 15, II - de interesse e segurança pública;...
Decreto11.677 de 30/08/2023
Art. 3º, V - encaminhar pedidos de informação e demandas do Vice-Presidente da República a órgãos da administração pública; e...
Decreto11.470 de 05/04/2023
Art. 1º, b - organizações da sociedade civil; (...) V - apresentar à Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República propostas de políticas públicas e outras iniciativas destinadas a assegurar e a ampliar os direitos da juventude; (...)" (NR) "Art. 4º (...) I - dois da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República; (...) V - um do Ministério da Fazenda; (...) VII - um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; (...) IX - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e (...) § 7º Os membros do Conselho Nacional da Juven...
Decreto7.784 de 07/08/2012
Art. 3º - Os ocupantes dos cargos que deixam de existir por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados.