“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto4.366 de 09/09/2002
Art. 3º, Parágrafo Único, XV - segurança pública.
Decreto99.341 de 25/06/1990
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, compreendidos numa faixa de terra situada nos Municípios de Estância Balneária de Praia Grande, São Vicente e Cubatão, no Estado de São Paulo, os quais se encontram relacionados neste decreto e assinalados na planta e desenho constantes do Processo MME nº 27000.000827/90-08.
Decreto8.277 de 27/06/2014
Art. 2º, I - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a SUDECO:...
Decreto8.275 de 27/06/2014
Art. 2º, I - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a SUDAM:...
Decreto8.789 de 29/06/2016
Art. 3º, §3°, IV - demais informações de natureza pública constantes das bases de dados sob a sua gestão.
Decreto8.033 de 27/06/2013
Art. 37, §5° - As deliberações do conselho serão tomadas de acordo com as seguintes regras:...
Decreto7.805 de 14/09/2012
Art. 16 - A ANEEL deverá expedir os atos necessários e adequar a Convenção, as Regras e os Procedimentos de Comercialização para dar cumprimento ao disposto neste Decreto.
Decreto6.063 de 20/03/2007
Art. 20, IX, a - regras a serem observadas para a definição das unidades de manejo;...