“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Lei nº 12.845 de 1º de Agosto de 2013...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Art. 29, VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;...
- concessão
- permissão
- serviço público
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 39-a, §3° - A cessão de direitos creditórios não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais, pertençam a outros entes da Federação. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 22, Parágrafo Único, II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 6º, VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Constituição
Constituição Federal
Art. 5º, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 76, Parágrafo Único - A utilidade habitação, fornecida ou paga pelo empregador, contratualmente estipulada ou recebida por força de costume, passa a integrar o salário-de-contribuição em valor correspondente ao produto da aplicação dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo ao salário contratual. (Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 31 - As instituições financeiras levantarão balanços gerais a 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, obrigatoriamente, com observância das regras contábeis estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai