“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 1º - A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.
- telecomunicações
- regulação
- mercado
Decreto9.739 de 28/03/2019
Eficiência e normas de concursos na administração
Art. 27, §3°, II - com menor percentual de cargos vagos, de acordo com a necessidade e a critério do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
- desapropriação
- utilidade pública
- direito administrativo
Decreto12.374 de 06/02/2025
Regra para estágio probatório
Art. 9º, I - organização da administração pública federal;...
- regras do funcionalismo
Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 13, §2° - Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1º desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigênc...
- lei da ação civil pública
Decreto10.543 de 13/11/2020
Assinaturas eletrônicas na administração pública
Art. 12 - O Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, nos processos administrativos eletrônicos, poderão ser obtidas por meio dos padrões de assinatura eletrônica definidos no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 ." (NR) Regras transitórias...
- assinatura eletrônica
- administração pública
- modernização
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Capítulo 3 - DAS REGRAS GERAIS DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS...
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Decreto10.306 de 02/04/2020
BIM em obras e serviços de engenharia pública
Art. 5º, §2° - Para ﬁns do disposto no inciso II do caput , na execução indireta de obras e serviços de engenharia, os contratantes deverão incluir, no edital ou no instrumento contratual, a obrigação de os contratados utilizarem o BIM para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco. Regras gerais do instrumento convocatório e do contrato...
- engenharia pública
- bim
- inovação tecnológica
Decreto9.764 de 11/04/2019
Doações à administração pública
Art. 15 - As regras e os procedimentos complementares ao chamamento público serão definidos em ato da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
- contribuição
- financiamento
- ética