“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Paraná108 de 19/05/2005
Art. 1º, Parágrafo Único - As contratações a que se referem o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial.
Lei Complementar Estadual do Paraná76 de 21/12/1995
Art. 1º, §1º - Sujeitam-se ao regime de concessão ou permissão, ou, quando for o caso, de autorização, os seguintes serviços e obras públicas: (Renumerado pela Lei Complementar 230 de 18/12/2020)...
Lei Complementar Estadual do Paraná120 de 12/07/2007
Art. 2º - O Plano de Previdência, de que trata esta Lei Complementar, terá caráter facultativo, contributivo e suplementar aos respectivos benefícios assegurados pelo Regime de Previdência ao qual o Deputado esteja obrigatoriamente vinculado.
Lei Complementar Estadual do Paraná231 de 17/12/2020
Art. 12, III - estudo técnico que demonstre a estimativa do seu impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência, nos casos de criação ou expansão de despesa de pessoal.
Lei Complementar Estadual do Paraná52 de 24/09/1990
Art. 24, II - nos quartéis das unidades policiais-militares;...
Lei Complementar Estadual do Paraná65 de 17/07/1992
Art. 5º, Parágrafo Único - Os pequenos e micro agricultores serão beneficiados dos serviços de classificação sem estarem sujeitos ao regime estabelecido nesta lei.
Lei Complementar Estadual do Paraná37 de 28/10/1987
Art. 2º, §1º - Ao integrante do Quadro Próprio do Magistério que se encontrar na situação funcional prevista na alínea "a" deste artigo, será facultado o ingresso no Regime Diferenciado de Trabalho, mediante a exoneração de um dos cargos, ficando assegurada a percepção das vantagens inerentes ao Regime, a partir da data de exoneração.
Lei Complementar Estadual do Paraná123 de 09/09/2008
Capítulo 7 - DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS...