“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Paraná94 de 23/07/2002
Art. 36-b, §3º - Nas contratações em que figure município integrante de região metropolitana, em que o saneamento seja declarado de interesse metropolitano, o Estado do Paraná deverá figurar como contratante do prestador dos serviços, em regime jurídico de titularidade compartilhada. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)...
Lei Complementar Estadual do Paraná113 de 15/12/2005
Art. 149, I - promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, requerendo as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário;...
Lei Complementar Estadual do Paraná222 de 05/05/2020
Art. 58, §3º - Nas contratações em que figure município integrante de região metropolitana, em que o saneamento básico seja declarado de interesse metropolitano, o Estado do Paraná deverá figurar como contratante do prestador dos serviços, em regime jurídico de titularidade compartilhada, nos termos da Lei Federal nº 13.089, de 2015.
Lei Complementar Estadual do Paraná259 de 21/07/2023
Capítulo 8 - DO REGIME DE TRABALHO DO REGIME DE TRABALHO...
Lei Complementar Estadual do Paraná237 de 09/07/2021
Art. 1º, §1º - Cada Microrregião possui natureza jurídica de autarquia intergovernamental de regime especial, com caráter deliberativo e normativo, e personalidade jurídica de Direito Público.
Lei Complementar Estadual do Paraná94 de 13/08/2002
Art. 6º, XX - disciplinar a forma de atuação e conduta ética dos seus agentes, independentemente do regime de contratação;...
Lei Complementar Estadual do Paraná258 de 14/07/2023
Capítulo 9 - DO REGIME DE TRABALHO...
Lei Complementar Estadual do Paraná131 de 29/09/2010
Art. 28, §6º - O início do exercício e suas alterações serão comunicados pelo chefe da unidade administrativa ao órgão competente e registrados no assentamento individual do funcionário. Subseção II Regime de Trabalho Regime de Trabalho...