“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Decreto Legislativo do Distrito Federal2.372 de 06/12/2022
Art. 2º, II, a - Decreto nº 18.955, de 1997, art. 320-A – Regime Especial concedido aos varejistas de material de construção, consistente na apuração mensal do imposto, relativamente a mercadorias não relacionadas no Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 1997;...
Decreto Legislativo do Distrito Federal1.283 de 23/02/2006
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília aos bombeiros militares Carlos Fernando Alves de França e Valdeni Leite da Silva.
Decreto Legislativo do Distrito Federal637 de 22/01/2001
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Tenente-coronel QOBM (Quadro de Oficiais Bombeiros Militares) Luiz Antônio Vilela Lustosa.
Decreto Legislativo do Distrito Federal1.341 de 22/11/2006
Art. 1º - A contratação em caráter emergencial de bens ou serviços pela Administração Pública do Distrito Federal não será admitida nos casos que tenham como finalidade prorrogar a execução de objeto de contrato firmado em regime de caráter emergencial.
Decreto Legislativo do Distrito Federal2.366 de 06/04/2022
Art. 1º, XXVI - o inciso LXIX, relativo ao Convênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002;...
Decreto Legislativo do Distrito Federal2.297 de 26/11/2020
Art. 1º, XXIII - o inciso LXV, relativo ao Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a que se refere a Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002;...
Decreto Legislativo do Distrito Federal2.309 de 30/03/2021
Art. 1º, XXVII - o inciso LXXI, relativo ao Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a que se refere a Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002;...
Decreto Legislativo do Distrito Federal1.591 de 23/12/2008
Art. 1º - Ficam homologados o Decreto nº 29.669, de 31 de outubro de 2008, que introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS; e o Decreto nº 29.673, de 5 de novembro de 2008, que introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...