“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Decreto Legislativo do Distrito Federal1.811 de 19/07/2010
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília, post mortem, ao Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal Cleiton Batista Neiva.
Decreto Legislativo do Distrito Federal1.567 de 31/10/2008
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasilia ao Senhor Wender Camico Costa, Oficial Militar do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Decreto Legislativo do Distrito Federal61 de 11/10/1995
Art. 1º - Fica sustada a aplicação da Portaria nº 074, de 23 de junho de 1995, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal.
Decreto Legislativo do Distrito Federal2.541 de 26/03/2025
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à coronel veterana da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, Maria do Santo Costa Sousa.
Decreto Legislativo do Distrito Federal1.243 de 13/01/2006
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao tenente-coronel José Belisário de Andrade Silva e Filho, da Polícia Militar do Distrito Federal.
Decreto Legislativo do Distrito Federal2.478 de 13/09/2024
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadã Benemérita de Brasília à comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal senhora Mônica de Mesquita Miranda.
Decreto Legislativo do Distrito Federal726 de 10/07/2001
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Mara Regia Di Perna.
Decreto Legislativo do Distrito Federal2.312 de 15/04/2021
Art. 1º, XXXVI - o inciso CXLI, relativo ao Convênio ICMS 61/12, de 22 de junho de 2012, que autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada – RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime;...