“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei6.206 de 07/05/1975
Brasília, em 7 de maio de 1975, 154º da Independência e 87º da República.
Lei3.820 de 11/11/1960
Art. 19 - Os Conselhos Regionais expedirão carteiras de identidade profissional aos inscritos em seus quadros, aos quais habilitarão ao exercício da respectiva profissão em todo o País.
Lei10.870 de 19/05/2004
Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Avaliação in loco, em favor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, pelas avaliações periódicas que realizar, quando formulada solicitação de credenciamento ou renovação de credenciamento de instituição de educação superior e solicitação de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos de graduação, previstos no inciso IX do art. 9º e art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Lei11.091 de 12/01/2005
Art. 3º, IV - reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão;...
Lei9.307 de 23/09/1996
Lei da Arbitragem
Capítulo 6 - Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras...
Lei15.079 de 27/12/2024
Adicional da CSLL
Brasília, 27 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Lei13.862 de 30/07/2019
Art. 2º - A carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tem validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional, no curso da legislatura em que for expedida.
LeiLei 3890-A de 25 de Abril de 1961
Art. 3º, §1º, III - da elaboração dos Estatutos e sua publicação prévia, para conhecimento geral.