“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei12.309 de 09/08/2010
Art. 109, Parágrafo Único - O registro de despesa liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 1964, será considerado irregular.
Lei5.766 de 20/12/1971
Art. 34 - A emissão pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, da carteira profissional, será feita mediante a simples apresentação da carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Psicologia.
Lei5.194 de 24/12/1966
Art. 56, §3º - Para emissão da carteira profissional os Conselhos Regionais deverão exigir do interessado a prova de habilitação profissional e de identidade, bem como outros elementos julgados convenientes, de acôrdo com instruções baixadas pelo Conselho Federal.
Lei12.805 de 29/04/2013
Brasília, 29 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Lei11.346 de 15/09/2006
Art. 4º, V - a produção de conhecimento e o acesso à informação; e...
Lei13.445 de 24/05/2017
Estatuto do Estrangeiro
Art. 5º, V - carteira de identidade de marítimo;...
- políticas públicas migratória
- proteção consular
- cooperação internacional
Lei14.735 de 23/11/2023
Art. 4º, XVIII - identidade de nomenclatura para unidades policiais, serviços e cargos de igual natureza; e...
Lei9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
Art. 2-a, IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)...
- prazos legais
- responsabilidade administrativa
- limitação punitiva