“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto-Lei155 de 10/02/1967
Art. 6º, §1º, III - elaboração dos Estatutos e sua prévia publicação para conhecimento geral.
Decreto-Lei154 de 10/02/1967
Art. 5º, §1º, III - elaboração dos Estatutos e sua publicação, prévia, para conhecimento geral.
Decreto-Lei256 de 28/02/1967
Art. 5º, §1º, III - Elaboração dos estatutos e sua prévia publicação para conhecimento geral;...
Decreto-Lei310 de 28/02/1967
Art. 7º, §1º, b - curso de nível universitário e conhecimento satisfatório do idioma inglês;...
Decreto-Lei1.402 de 05/07/1939
Capítulo 2 - DO RECONHECIMENTO E DA INVESTIDURA SINDICAL...
Decreto-Lei494 de 10/03/1969
Art. 2º - Em caso de aquisição de área rural, a qualquer título, os Tabeliães e Oficiais do Registro de Imóveis farão constar, obrigatóriamente, dos atos que praticarem, os dados relativos ao documento de identidade do adquirente, se fôr estrangeiro, além da prova de sua residência permanente no território nacional (§ 2º do artigo 1º).
Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 2004
Art. 1º - É instituída, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Tripartite, de caráter consultivo, com o objetivo de promover políticas públicas de igualdade de oportunidades e de tratamento, e de combate a todas as formas de discriminação de gênero e raça, no emprego e na ocupação.
Decreto-Lei764 de 15/08/1969
Art. 2º, §1º, II - pela elaboração dos Estatutos e sua publicação prévia, para conhecimento geral.