“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Medida Provisória696 de 02/10/2015
Art. 2º, §4º, XVII, f - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluindo: 1. elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional; 2. planejamento de gênero que contribua na ação do Governo federal e das demais esferas de governo para a promoção da igualdade entre mulheres e homens; 3. promoção, articulação e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à imp...
- Medida Provisória546 de 29/09/2011
Brasília, 29 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
- Medida Provisória656 de 07/10/2014
Art. 41 - O reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, nos termos da legislação em vigor, não estiver sujeita à intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, produz os mesmos efeitos estabelecidos nos arts. 39 e 40.
- Medida Provisória479 de 30/12/2009
Art. 22, §2º, III - Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria - CEAC, que compreenderá aulas e avaliações com vista a aprofundar o conhecimento do servidor em áreas específicas, podendo ser cursado pelo Assistente de Chancelaria posicionado na Classe C da Carreira, sendo a habilitação no curso requisito para promoção por merecimento à Classe Especial." (NR)...
- Medida Provisória297 de 09/06/2006
Art. 10, IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2177-44 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, §3º - A assinatura do termo de compromisso de ajuste de conduta não importa confissão do compromissário quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.
- Medida Provisória1.278 de 11/12/2024
Art. 6º - O Comitê Gestor a que se refere o art. 3º divulgará em sítio eletrônico oficial e de fácil acesso ao cidadão relatório de ações e empreendimentos por ele custeados, com detalhamento dos valores relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública, na hipótese de integralização de cotas pela União custeada com recursos decorrentes do reconhecimento federal, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001
Art. 20 - O art. 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) § 2º (...) d) deliberar sobre as normas a serem seguidas pelo Poder Executivo para a autorização, o reconhecimento, a renovação e a suspensão do reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino superior; e) deliberar sobre as normas a serem seguidas pelo Poder Executivo para o credenciamento, o recredenciamento periódico e o descredenciamento de instituições de ensino superior integ...