“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Decreto12.996 de 24/04/1918
Art. 17 - Os Vice- Consules e Agentes Consulares que substituirem os funccionarios de carreira terão direito á identica gratificação, sacando-a, porém, sobre a Delegacia do Thesouro Brasileiro em Londres, declarando no, occasião do saque a renda arrecadada.
- Decreto4.311 de 23/07/2002
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, por meio do Decreto Legislativo nº 52, de 25 de abril de 2002; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 7 de junho de 1959, nos termos de seu artigo 12; DECRETA:...
- Decreto37.656 de 27/07/1955
Art. 4º - Preenchidas as formalidades de que tratam os arts. 2º e 3º, as autoridades consulares deverão apor nos passportes, carteiras ou cédulas de identidade, bem como nas fichas de consulares de qualificação, a declaração da dispensa do visto em virtude da Lei nº 2.526.
- Decreto55.762 de 17/02/1965
Art. 41 - Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente punível com multa equivalente ao triplo do valor da operação para cada um dos infratores a declaração de falsa identidade no formulário a que se refere o parágrafo 1º do art. 25 (Lei 4.131. art. 23, § 2º).
- Decreto7.416 de 30/12/2010
Art. 10, III - na contribuição dos programas e projetos com o desenvolvimento da graduação, expressa no projeto pedagógico do curso, preferencialmente pelo reconhecimento da carga horária de extensão como suficiente para cumprimento de créditos acadêmicos curriculares; e...
- Decreto8.771 de 11/05/2016
Art. 13, III - a criação de inventário detalhado dos acessos aos registros de conexão e de acesso a aplicações, contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso designado pela empresa e o arquivo acessado, inclusive para cumprimento do disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 12.965, de 2014 ; e...
- Decreto11.496 de 19/04/2023
Art. 36 - A reputação ilibada e o notório conhecimento dos membros do Conselho Curador do FGTS de que trata o § 10 do art. 3º da Lei nº 8.036, de 1990 , serão comprovados na forma estabelecida em seu regimento interno.
- Decreto5.906 de 26/09/2006
Art. 36, §3º - Do ato previsto no § 2º será dado conhecimento à Secretaria da Receita Federal e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.