“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Medida Provisória621 de 08/07/2013
Art. 1º, IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira;...
Medida Provisória1.049 de 14/05/2021
Art. 6º, VIII - fiscalizar o reconhecimento e o levantamento geológicos relacionados a minerais nucleares;...
Medida Provisória75 de 24/10/2002
Art. 19, §3º - A Secretaria da Receita Federal disciplinará as condições, os prazos, a forma e os procedimentos para aplicação do disposto neste artigo, bem assim os requisitos para reconhecimento da equivalência entre produtos importados e exportados.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1856-8 de 27 de Julho de 1999
Art. 2º, §1º - O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento.
Medida Provisória1.221 de 17/05/2024
Art. 1º, §1º, I - declaração ou reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Chefe do Poder Executivo do Estado ou do Distrito Federal ou pelo Poder Executivo federal, nos termos do disposto na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012; e...
Medida Provisória459 de 25/03/2009
Art. 78 - O art. 221 da Lei n º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária, dispensado o reconhecimento de firma." (NR)...
Medida Provisória897 de 01/10/2019
Art. 28, VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização, ou outras formas de remuneração, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001
Art. 6º, Parágrafo Único - O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento.