“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Brasília, 22 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 359, Parágrafo Único - A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os dados referentes à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número da respectiva carteira de identidade.
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Brasília, 13 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 27-d, §2º - A pena é aumentada em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de informação relevante de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017) Exercício Irregular de Cargo, Profissão, Atividade ou Função (Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança
Medida Provisória1.288 de 16/01/2025
Proibição de taxa no Pix
Brasília, 16 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
- proibição de tarifas
Lei15.109 de 13/03/2025
Dispensa de custas por advogado
Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
- isenção de custas
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 8º - A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social