“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei7.853 de 24/10/1989
Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
Art. 2º, Parágrafo Único, IV, b - a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 15.155, de 2025)...
Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Art. 11, §4º - Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário
Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 10, §3º - O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) ou 5 (cinco) membros, indicados pelo Conselho de Administração, escolhidos entre pessoas comprovadamente idôneas, com notório conhecimento e com formação, preferencialmente, nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade, com experiência nos mercados financeiros ou de capitais e registrados na CVM como analistas, consultores e, quando for o caso, administradores de carteiras de valores mobiliários.
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Lei48 de 04/05/1935
Art. 6º, b - provar identidade.
Lei5.174 de 27/10/1966
Art. 1º, §4º - As pessoas jurídicas que, a data da publicação da presente Lei, tiverem obtido o reconhecimento, à isenção de que trata a Lei nº 4.069-B, de 12 de junho de 1962 , deverão observar o disposto nos §§ 1º e 2º dêste artigo.
Lei1.801 de 02/01/1953
Art. 2º - O empreendimento de que trata o artigo anterior será considerado o Monumento Nacional ao Imigrante, homenagem do povo e do Govêrno aos bravos pioneiros da colonização do país, reconhecimento da Pátria à colaboração do bom imigrante, e terá inscrito, no seu pórtico, a seguinte legenda: A Nação Brasileira ao Imigrante.
Lei12.995 de 18/06/2014
Art. 5º, §12 - As contribuições referidas no caput do art. 7º e no caput do art. 8º podem ser apuradas utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para o reconhecimento no tempo de receitas e para o diferimento do pagamento dessas contribuições." (NR)...
Lei1.341 de 30/01/1951
Art. 57, I - solicitar a autoridade competente a instauração de inquérito policial-militar, sempre que encontre nos processos submetidos ao seu conhecimento, indícios de outro crime;...