“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei2.719 de 31/12/1912
Art. 28 - O varrant pagará o sello fixo de 300 réis, quando fôr endossado pelo primeira vez, ficando assim equiparado ao recibo das mercadorias depositadas nos armazens geraes e ao conhecimento de deposito para effeito fiscal.
Lei13.877 de 27/09/2019
Art. 1º, §4º - Para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de contabilidade deve gerar e disponibilizar os relatórios para conhecimento da origem das receitas e das despesas.
Lei4.084 de 30/06/1962
Brasília, 30 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Lei1.779 de 22/12/1952
Art. 2º, g - realização de pesquisas e estudos econômicos para perfeito conhecimento dos mercados consumidores de café e de seus sucedâneos, objetivando a regularidade das vendas e a conquista de novos mercados;...
Lei11.265 de 03/01/2006
Art. 3º, XXV - material técnico-científico: todo material elaborado com informações comprovadas sobre produtos ou relacionadas ao domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria destinado a profissionais e pessoal de saúde;...
Lei5.581 de 26/05/1970
Brasília, 26 de maio de 1970; 149º da Independência e 32º da República.
Lei6.265 de 19/11/1975
Art. 16, I, b - Especialização, constituída pelos cursos destinados à habilitação para cargos e funções cujo exercício exija conhecimento e prática especiais, obedecidos os dois ciclos em que está enquadrada no grau superior;...
Lei6.562 de 18/09/1978
Art. 5º - Para fins desta Lei e para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data da expedição do conhecimento internacional de embarque.