“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei2.356 de 31/12/1910
Art. 23 - Continúa em vigor a disposição constante do art. 3º da lei nº 1.687, de 13 de agosto de 1907 , para pagamento dos soldos pertencentes aos exercicios anteriores ao do reconhecimento do direito aos mesmos.
Lei11.284 de 02/03/2006
Art. 20, VI - as condições e datas para a realização de visitas de reconhecimento das unidades de manejo e levantamento de dados adicionais;...
Lei3.222 de 21/07/1957
Art. 24, §1º - Aprovados pelo Ministro da Guerra, os quadros de acesso serão publicados dentro em 10 (dez) dias, para conhecimento exclusivo de oficiais, com discriminação dos pontos obtidos...
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 70, §3º - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei5.474 de 18/07/1968
Lei da Duplicata
Art. 2º, §1º, VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;...
Lei2.004 de 03/10/1953
Lei Federal do Brasil 2.004 de 1953
Art. 7º, §1º, III - Pela elaboração dos Estatutos e sua publicação prévia, para conhecimento geral...
Lei9.100 de 29/09/1995
Art. 49 - Os partidos, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, que determinará imediatamente a realização de diligência, terão acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados, inclusive à identificação dos entrevistadores, das entidades que derem ao conhecimento público pesquisas de opinião relativas às eleições, e poderão confrontar e conferir os dados publicados, preservando-se a identidade dos respondentes.
Lei10.778 de 24/11/2003
Art. 3º, Parágrafo Único - A identificação da vítima de violência referida nesta Lei, fora do âmbito dos serviços de saúde, somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional, em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável.