“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Lei6.001 de 19/12/1973
Estatuto do Índio
Art. 25 - O reconhecimento do direito dos índios e grupos tribais à posse permanente das terras por eles habitadas, nos termos do artigo 198, da Constituição Federal , independerá de sua demarcação, e será assegurado pelo órgão federal de assistência aos silvícolas, atendendo à situação atual e ao consenso histórico sobre a antigüidade da ocupação, sem prejuízo das medidas cabíveis que, na omissão ou erro do referido órgão, tomar qualquer dos Poderes da República.
- Lei6.614 de 07/12/1978
Art. 1º, VIII - o prédio no 55 (antigo) da Rua General Vitorino e respectivo terreno que faz também frente para a Travessa 2 de Fevereiro, hoje Avenida Salgado Filho, adquirida pela Faculdade de Medicina e Farmácia de Porto Alegre, conforme escritura pública registrada sob nº 12.831, Livro 3-B, fls. 238, do Registro de Imóveis da 2ª Zona;...
- Lei6.055 de 17/06/1974
Art. 10 - O candidato poderá registrar-se sem o prenome, com o nome parlamentar ou com o nome abreviado, desde que a supressão não estabeleça dúvidas quanto à sua identidade.
- Lei12.983 de 02/06/2014
Art. 2º, §3º, II - para resposta, quando compreender exclusivamente socorro e assistência às vítimas, o Governo Federal poderá, mediante solicitação motivada e comprovada do fato pelo ente beneficiário, prestar apoio prévio ao reconhecimento federal da situação de emergência ou estado de calamidade pública, ficando o ente recebedor responsável pela apresentação dos documentos e informações necessárias para análise do reconhecimento;...
- Lei1.889 de 13/06/1953
Art. 11 - Os portadores de diplomas expedidos por Escolas de Serviço Social em funcionamento na data da publicação desta lei e que vierem a obter o reconhecimento, deverão requerer seu registro, dentro do prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, à Diretoria do Ensino Superior.
- Lei14.119 de 13/01/2021
Art. 2º, II, d - serviços culturais: os que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros;...
- Lei14.944 de 31/07/2024
Art. 1º, III - ao reconhecimento do papel ecológico do fogo nos ecossistemas e ao respeito aos saberes e às práticas de uso tradicional do fogo.
- Lei7.232 de 29/10/1984
Política Nacional de Informática
Art. 2º, VI - orientação de cunho político das atividades de informática, que leve em conta a necessidade de preservar e aprimorar a identidade cultural do País, a natureza estratégica da informática e a influência desta no esforço desenvolvido pela Nação, para alcançar melhores estágios de bem-estar social;...