“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei6.022 de 03/01/1974
Art. 133 - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos bombeiros-militares. §.1º São considerados como recompensas:...
Lei378 de 13/01/1937
Art. 23 - O Serviço de Publicidade tem por objecto fazer, de modo permanente, a divulgação, por todos os meios de publicidade, dos assumptos do Ministerio, que devam ser levados ao conhecimento do publico, bem como promover a collecta de dados para a feitura do relatorio annual do Ministro e de outras publicações do mesmo genero.
Lei11.892 de 29/12/2008
Art. 13, §2º - O Ministério da Educação expedirá normas complementares dispondo sobre o reconhecimento, a validação e a oferta regular dos cursos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo.
Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 69-j, III - identidade total ou parcial do quadro societário; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
Lei4.048 de 29/12/1961
Art. 30, III - Determinar as características dos produtos nacionais similares aos importados, a fim de dar conhecimento das mesmas aos órgãos interessados;...
Lei14.291 de 03/01/2022
Brasília, 3 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Lei9.454 de 07/04/1997
Art. 1º - É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)...
Lei14.112 de 24/12/2020
Art. 50-a, §5º, III - identidade total ou parcial do quadro societário; e...