“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei13.408 de 26/12/2016
Art. 115, IV, b - apoio aos programas do Plano Plurianual 2016-2019, especialmente as atividades produtivas que promovam as políticas públicas de redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais;...
Lei12.708 de 17/08/2012
Art. 88, IV, b - financiamento de programas do Plano Plurianual 2012-2015, especialmente as atividades produtivas que propiciem a redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais;...
Lei4.726 de 13/07/1965
Art. 40, §1º - Poderão, para os fins dos ns. I e II, servir de prova a carteira de identidade, o título de eleitor, de carteiras profissionais, as cadernetas de reservista e os passaportes autenticados pela autoridade competente.
Lei13.080 de 02/01/2015
Art. 106, IV, b - financiamento de programas do Plano Plurianual 2012-2015, especialmente as atividades produtivas que propiciem a redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais;...
Lei12.919 de 24/12/2013
Art. 92, IV, b - financiamento de programas do Plano Plurianual 2012-2015, especialmente as atividades produtivas que propiciem a redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais;...
Lei14.790 de 29/12/2023
Art. 23 - O agente operador de apostas deverá adotar procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores, exigida a utilização da tecnologia de identificação e reconhecimento facial.
Lei13.985 de 07/04/2020
Art. 1º, §3º - O reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo.
Lei9.449 de 14/03/1997
Art. 11, Parágrafo Único - O reconhecimento da redução do imposto de importação de que trata o art. 1º estará condicionado à apresentação da habilitação mencionada no caput deste artigo.