“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei5.027 de 14/06/1966
Art. 67, d - obtenção de carteira de identidade;...
Lei14.789 de 29/12/2023
Art. 10 - O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação relativos ao crédito fiscal serão recepcionados após o reconhecimento das receitas de subvenção para fins de tributação.
Lei9.049 de 18/05/1995
Art. 1º - Qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública expedidora o registro, no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, se for o caso, da data de validade dos seguintes documentos: 1. Carteira Nacional de Habilitação; 2. Título de Eleitor; 3. Cartão de Identidade do Contribuinte do Imposto de Renda; 4. Identidade Funcional ou Carteira Profissional; 5. Certificado Militar.
Lei13.608 de 10/01/2018
Art. 4-b, Parágrafo Único - A revelação da identidade somente será efetivada mediante comunicação prévia ao informante e com sua concordância formal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
Lei8.024 de 12/05/1990
Lei do Plano Collor
Art. 12, Parágrafo Único - O Banco Central do Brasil estipulará a documentação necessária para reconhecimento da obrigação, definindo os instrumentos e mecanismos de transferência da titularidade dos depósitos.
Lei973 de 16/12/1949
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Lei7.087 de 29/12/1982
Art. 16, I - anualmente, tomar conhecimento do relatório do Presidente e deliberar sobre casos omissos;...
Lei13.242 de 30/12/2015
Art. 111, IV, b - financiamento de programas do Plano Plurianual 2016-2019, especialmente as atividades produtivas que promovam as políticas públicas de redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais;...