“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei11.473 de 10/05/2007
Art. 3º, X - o auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados; e (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)...
Lei5.108 de 21/09/1966
Art. 70, a - carteira de identidade ou documento reconhecido por lei como prova de identidade; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 584, de 1969)...
Lei4.464 de 09/11/1964
Lei do Suplicy
Art. 12 - As Faculdades e Universidades assegurarão os processos de reconhecimento das contribuições dos estudantes.
Lei14.835 de 04/04/2024
Art. 9º, XVI - incentivar, promover e fomentar a participação social na área da cultura por meio da criação e do reconhecimento de órgãos com essa finalidade, como fóruns estaduais de cultura, na respectiva unidade da Federação.
Lei12.465 de 12/08/2011
Art. 106, Parágrafo Único - O registro de despesa liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, será considerado irregular.
Lei9.696 de 01/09/1998
Art. 5-a, XIII - instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional; (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)...
Lei12.017 de 12/08/2009
Art. 109, Parágrafo Único - O registro de despesa liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 1964, será considerado irregular.
Lei9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
Art. 156, §2º - Certificação é o reconhecimento da compatibilidade das especificações de determinado produto com as características técnicas do serviço a que se destina.
- transporte aéreo
- autoridades
- segurança pública