“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 22 de Novembro de 1993
Art. 1º, I, d - Do Posto de Brigadeiro: 1. Comandante do Comando Aéreo de Treinamento; 2. Comandante da Academia da Força Aérea; 3. Comandante da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica; 4. Comandante da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar; 5. Comandante da Escola de Especialistas de Aeronáutica; 6. Chefe da 1ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 7. Chefe da 2ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 8. Chefe da 3ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 9. Chefe da 4ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 10. Chefe do Estado-Maior do Comando Aerotático; 11. Chefe do Estado-Maior do...
Decreto84.828 de 23/06/1980
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 76.311, de 19 de setembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica decretada intervenção na área indígena localizada na "Fazenda São Marcos", no Município de Boa Vista, do Território Federal de Roraima. Parágrafo único. A área, abrangendo 9.169.663,00 m² (nove milhões, cento e sessenta e nove mil e seiscentos e sessenta e três metros quadrados) tem o seguinte Memorial Descritivo: Ponto Base: Marco Internacional BV/8-A situado na linha de fronteira Brasil, Venezuela. Partindo do Ponto Base na direção do Marco BV/8 com rumo magnético 45º 19'S...
Decreto9.138 de 22/08/2017
Art. 1º - O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15 Para a habilitação, será exigida das pessoas jurídicas interessadas documentação relativa: I - a sua habilitação jurídica e a de seus sócios e dirigentes; II - a sua qualificação econômico-financeira; e III - a sua regularidade fiscal e trabalhista. § 1º A documentação relativa à habilitação jurídica da pessoa jurídica consistirá: I - em formulário de requerimento de outorga, disponibilizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; II - no ato constitutivo...
Decreto99.659 de 31/10/1990
Art. 1º, VI, a - Do Posto de Brigadeiro: - Subdiretor de Apoio da Superfície da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica; - Subdiretor de Patrimônio da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica; - Subdiretor de Administração da Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo; - Subsecretário de Administração Financeira da Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica; - Subsecretário de Contabilidade da Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica; - Subsecretário de Auditoria da Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica; - Subsecre...
Decreto20.179 de 06/07/1931
Art. 4º - A equiparação assegura ao instituto de ensino superior plena autonomia didática e administrativa, ficando facultado ao Governo que mantiver instituto equiparado: I, organizar livremente a seriação do respectivo curso, respeitadas as exigências da alínea I do art. 2º; II, instituir, quando julgar oportuno, o ensino de novas disciplinas; III, estabelecer o regime escolar, observada a condição da alínea IV do art. 2º; IV, instituir o processo de concurso para o provimento dos cargos de professor; V, estabelecer a organização didática, adotando, como entender mais conveniente, o regime do tempo parcial ou integ...
DecretoDecreto de 11 de Agosto de 2005
Art. 1º - Os arts 2º e 3º do Decreto de 20 de abril de 2005, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Quadripartite para propor programa de fortalecimento do salário mínimo, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º . (...) (...) I - (...) g) Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; (...) IV - (...) e) Sindicato dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas da Central Única dos Trabalhadores. § 1º Poderão integrar a Comissão, como convidados, representantes dos Poderes Públicos estadual, do Distrito Federal e municipal, ouvida a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da ...
Decreto98.052 de 15/08/1989
Art. 1º - Os arts. 4º e 6º do Decreto nº 95.676, de 27 de janeiro de 1988, que institui o sistema de comunicação social e divulgação da Administração Federal, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Integram, também, o sistema de que trata o art. 1º, a RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., que passa a vincular-se ao Ministério da Justiça, e a Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa - FUNTEVE, que passa a vincular-se ao Ministério da Educação. Art. 6º Os Ministros de Estado Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, da Justiça e da Educação adota...
Decreto534 de 20/05/1992
Art. 1º - Fica criada, no Estado do Maranhão, a Reserva Extrativista do Ciriaco, com área aproximada de 7.050ha (sete mil e cinqüenta hectares), que passa a integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, compreendida dentro do seguinte perímetro, baseada na carta topográfica folha SB-23-V-C-1, escala 1:100.000, Ministério do Exército (DSG): partindo do Ponto P1, de C.G.A. latitude 05º18'53" Sul e longitude 47º48'35" Oeste, situado na margem direita do Córrego Bom Jesus, segue a montante a distância aproximada de 8.50...