“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 101, Parágrafo Único - Os documentos que integram o pedido de registro deverão ser apresentados em língua portuguesa.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 12, II - não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos empreendimentos do fundo ou da instituição administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas.
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 14, §3° - Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 25 - É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. (Regulamento)...
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 1159 - A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa".
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 12, §5° - Ficam reconhecidos e homologados os atuais limites do Estado do Acre com os Estados do Amazonas e de Rondônia, conforme levantamentos cartográficos e geodésicos realizados pela Comissão Tripartite integrada por representantes dos Estados e dos serviços técnico-especializados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Constituição
Constituição de 1967
Art. 8º, VII, a - os serviços de política marítima, aérea e de fronteiras;...
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 8º, VII, a - os serviços de política marítima, aérea e de fronteiras;...