“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 8º - Integra a concessão o índice de fidelidade de compra de componentes dos veículos automotores que dela faz parte, podendo a convenção de marca estabelecer percentuais de aquisição obrigatória pelos concessionários. (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 21, II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 3º, V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 7º, Parágrafo Único - Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 3º - É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o art. 577, da Consolidação da Leis do Trabalho.
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 67 - Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Decreto12.551 de 14/07/2025
Lei da Reciprocidade Econômica
Art. 12 - Na hipótese de determinação positiva sobre o enquadramento do pleito nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 , poderá ser instituído grupo de trabalho coordenado pela Camex e integrado por representantes de todos os seus membros para elaboração de proposição das contramedidas aplicáveis.
- contramedidas comerciais
- direitos de propriedade intelectual
- competitividade internacional