“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 21, II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 3º, V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 7º, Parágrafo Único - Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 3º - É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o art. 577, da Consolidação da Leis do Trabalho.
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 67 - Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 1º - A previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar.
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 2º, IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente