“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Medida Provisória319 de 24/08/2006
Art. 3º - Aos servidores da Carreira de Diplomata incumbem atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos específicos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional.
Medida Provisória843 de 05/07/2018
Art. 8º, VI - integrar a indústria automotiva brasileira às cadeias globais de valor.
Medida Provisória384 de 20/08/2007
Art. 5º - O PRONASCI será executado de forma integrada pelos órgãos e entidades federais envolvidos e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, que a ele se vincularem voluntariamente, mediante instrumento de cooperação federativa.
Medida Provisória285 de 14/12/1990
Art. 7º, IV - concessão de parcelamento, na forma da legislação pertinente, quando o contribuinte não dispuser de recursos para o pagamento integral do débito.
Medida Provisória587 de 09/11/2012
Art. 2º - Fica a União autorizada a aportar ao Fundo Garantia-Safra os recursos necessários ao integral desembolso adicional estabelecido no art. 1º .
Medida Provisória212 de 09/09/2004
Art. 7º - A GEAPF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
Medida Provisória615 de 17/05/2013
Art. 6º - Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e as instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPP, nos termos desta Medida Provisória, considera-se:...
Medida Provisória38 de 14/05/2002
Art. 12, §3º - A opção pela liquidação na forma deste artigo será manifestada mediante o pagamento do valor integral ou da primeira parcela.