“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1607-24 de 19 de Novembro de 1998
Art. 1º, §2º - Integram a receita do Salário-Educação os acréscimos legais a que estão sujeitos os contribuintes em atraso.
Medida Provisória778 de 16/05/2017
Art. 5º, IV - a não quitação integral do pagamento à vista e em espécie de que trata o art. 2º.
Medida Provisória48 de 26/06/2002
Art. 13 - Em decorrência do disposto nos arts. 2º e 7º, os servidores abrangidos por esta Medida Provisória deixam de fazer jus, a partir de 1º de fevereiro de 2002, à Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, de que trata a Lei nº 9.641, de 25 de maio de 1998.
Medida Provisória29 de 07/02/2002
Art. 1º, §1º, IV - os mecanismos de proteção aos consumidores.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 17 - Integram o Sistema de Contabilidade Federal:...
Medida Provisória869 de 27/12/2018
Art. 2º - A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) V - o Gabinete de Segurança Institucional; VI - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca; e VII - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. (...)" (NR) "Seção VI - A Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais Art. 12-A . À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997
Art. 2º, §5º, a - integral, se o curso estiver em andamento;...
Medida Provisória297 de 09/06/2006
Art. 12, §2º - A comissão será integrada por três representantes da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, um dos quais a presidirá, pelo Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde e pelo Chefe da Auditoria Interna da FUNASA.